DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 73, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Assunto: Processo nº 35014.139796/2021-58. Ementa: Transferência de gestão para a Secretaria do Patrimônio da União - SPU do imóvel localizado na Rua Sara, 85, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ. Declaração de inviabilidade de alienação onerosa do imóvel. 1. RELATÓRIO 1.1 Trata-se do processo de transferência de gestão para a Secretaria do P...