DESPACHO DECISÓRIO SRSUL/INSS Nº 50, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023 Assunto: Processo nº 35239.003147/1999-19. Ementa: Torna sem efeito o ato administrativo de cancelamento da adjudicação - Concorrência INSS/RS nº 1/99. RELATÓRIO Trata-se de alienação do imóvel localizado à Av. Baltazar de Oliveira Garcia, Bairro Passo D'Areia, Porto Alegre/RS, SGPI 10058-19, ocorrida no ano de 1999, pendente da lavratu...