DESPACHO DECISÓRIO SRSE-II/INSS Nº 10, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 Assunto: Reversão de doação de imóvel situado na Rua Rogério Gissoni, 175, Centro, Ouro Fino/MG, inscrito no SGPIweb nº 10738-11-00000-7, ao Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Ementa: Cumprimento do art. 22-B da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, tendo em vista o não cumprimento do encargo de edificar APS - Agênc...
Norma
05/02/2024
#233473
05/02/2024
#233473
Norma
DESPACHO DECISÓRIO SRSE-II/INSS Nº 10, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Determina a reversão de doação de imóvel ao Município de Ouro Fino por descumprimento de encargo legal.
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