Processo nº 35014.201911/2023-82. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 08/2024. DATA: 28/05/2024. OBJETO: Alienação de imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRPS, considerado desnecessário e não vinculado à sua atividade operacional, caracterizado por um prédio de alvenaria com a área de 1.560,00m², construído em terreno classificado como acrescido de marinha, RIP 8319 0000337-60, localizado na Praça da Bandeira, 20, bairro Centro, no município de São Francisco do Sul/SC, conforme Transcrição nº 99, de 21 de julho de 1.942, Folha 25, Livro 4-A de Registros Diversos, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul/SC.
A alienação do imóvel objeto deste instrumento, a ser realizada na modalidade de Venda Direta está em conformidade com o disposto no Despacho Decisório Conjunto nº 20, de 06 de dezembro de 2018, em que o Presidente do INSS - Substituto, em conjunto com o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística autoriza a alienação dos imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que compõe o Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRPS.
DECISÃO: O Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística - COFL RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO para VENDA DIRETA, com fulcro no Artigo 1º da Lei 9.702/1998, na alínea "e", do Inciso I, do Artigo 76 da Lei 14.133/2021; nos Artigos 100 e 101 do Código Civil; item 9.2.1 d, do Acórdão TCU nº 170 de 07/03/2005 e Decreto 10.995/2022, e com base nas atribuições fixadas no art. 137, parágrafo único, inciso III, alíneas 'a' e 'd'; do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 08 de dezembro de 2022, publicado no DOU em 12 de dezembro de 2022; no Parecer 00082/2024/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 26 de abril de 2024 e Seção 2 do Capítulo II do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012, atualizado pelo Despacho Decisório nº 47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014, DISPENSA A LICITAÇÃO, HOMOLOGO os termos do presente procedimento administrativo e ADJUDICO o imóvel em epígrafe em favor do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, CNPJ Nº 83.102.269/0001-06, pelo valor de R$ 1.308.700,00 (um milhão, trezentos e oito mil e setecentos reais) à vista.
