Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 131ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, realizada em 30 de julho de 2024.
I - Pauta Preferencial
1) Processo nº 44011.006941/2019-11
Embargos de Declaração à Decisão da 129ª Reunião Ordinária da CRPC, publicada no D.O.U, Edição nº 112, em 13 de junho de 2024, Seção 1, página 83;
Embargantes: Rodrigo de Carvalho Magalhães e Carlos Tadeu Moreira Ribeiro;
Interessados: Alexandre Grumbach Figueiredo, Estevão de Almeida Accioly, Francisco Bruno, Ligia Barros das Chagas Ferreira, Ricardo Weiss e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Procurador: Lara Corrêa Sabino Bresciani (OAB/DF nº 24.162) e Outros;
Entidade: Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES.
Relator: Victor de Ozêda Alla Bernardino.
Decisão: Por unanimidade, a CRPC conheceu do recurso de ofício para no mérito nega-lhe provimento. Ausentes os conselheiros Adriano Cardoso Henrique e Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho.
II - Pauta Ordinária
1) Processo nº 44011.003701/2020-07
Auto de Infração nº 8/2020.
Recurso de Ofício.
Recorrentes: Jorge Éden Freitas da Conceição, Eli Soares Jucá, Cláudio Santos Nascimento, Naor Alves de Paula Filho e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Procurador: Edward Marcondes S. Gonçalves (OAB/DF nº 21.182), André da Rocha Souza (OAB/DF nº 37.271);
Entidade: Fundação de Previdência dos Empregados da Companhia Energética de Brasília - FACEB.
Relator: Victor de Ozêda Alla Bernardino.
Decisão: Processo retirado de pauta devido a falta de comunicação às partes.
2) Processo nº 44011.002888/2021-02
Auto de Infração nº 4/2021.
Recorrente: Juarez Lopes Cançado, Durais Vogado Barreto, William Acácio Ayres Angola, Wellington Ribeiro Guimarães e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Procuradores: Rosicleide Serpa de Souza Alves (OAB/DF nº 22.904);
Entidade: Fundação TECHNOS de Seguridade Social e Previdência.
Relator: Maria Batista da Silva.
Decisão: Processo retirado de pauta devido a falta de comunicação às partes.
3) Processo nº 44011.003124/2022-15
Auto de Infração nº 01/2022;
Recorrentes: Cleomar Luiz Prunzel, Diego Rafael da Silva Pereira, Ismael Werner Correa, Romário Pereira Britto, Selina Margarete Stihl e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Procuradores: Marco Antonio Bevilaqua (OAB/SP nº 139.333);
Entidade: PREVISTIHL Sociedade de Previdência Privada.
Relator: Denise Viana da Rocha Lima.
Decisão: Por unanimidade, a CRPC conheceu do recurso de ofício para no mérito nega-lhe provimento. Ausentes os conselheiros Adriano Cardoso Henrique e Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho.
Presidente da CâmaraSubstituto
