Retificação No Despacho Decisório - SRNCO/INSS Nº 44, de 03 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 27/08/2024, Edição nº 165, Seção 1, Página 91, onde se lê: "... no Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 1.532, de 08 de dezembro de 2022; ..." leia-se: "...no Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 1.678, de 29 de abril de 2024;..."