DESPACHO DECISÓRIO Nº 90/SR SUL/INSS, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo: 35014.239668/2024-56 Assunto: Análise do Recurso do Município de Balneário Camboriú -SC Ementa: Cobrança de taxa de ocupação do SUS de Balneário Camboriú-SC RELATÓRIO 1. Trata-se de regularização possessória com cobrança de taxa de ocupação referente ao imóvel de propriedade do INSS, que compõe o Fundo do Regime Geral de Pre...
Norma
21/11/2024
#234076
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#234076
Norma
DESPACHO DECISÓRIO Nº 90/SR SUL/INSS, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Decisão sobre recurso referente à cobrança de taxa de ocupação do SUS em Balneário Camboriú-SC.
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