RETIFICAÇÃO Na Decisão, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 171, no inciso III do item 1) Processo nº 44011.000287/2021-57, onde se lê: "...rejeitar o afastamento da prescrição. ...", leia-se: "...rejeitar a preliminar..."
Norma
20/12/2024
#232780
20/12/2024
#232780
Norma
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