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Norma
29/04/2025
Norma
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.833, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Revoga dispositivos da Portaria PRES/INSS nº 1.831 e altera realocação de funções comissionadas no INSS.
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Perguntas e respostas
Quem assina a portaria que torna sem efeito dispositivos da Portaria PRES/INSS nº 1.831/2025?
A portaria publicada em 28 de abril de 2025 é assinada pela Presidente Substituta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Sua competência para o ato deriva das atribuições conferidas pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e da delegação de competência constante no artigo 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Qual o objetivo da norma que tem como ementa "Torna sem efeito dispositivos da Portaria PRES/INSS nº 1.831, de 14 de abril de 2025"?
O objetivo é tornar sem efeito partes específicas da Portaria PRES/INSS nº 1.831, de 14 de abril de 2025.A norma que realiza essa anulação foi publicada em 28 de abril de 2025 e entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais dispositivos da Portaria PRES/INSS nº 1.831/2025 foram tornados sem efeito?
Foram tornados sem efeito o inciso I e a alínea "a" do inciso II, ambos do artigo 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.831, de 14 de abril de 2025.Essa anulação foi determinada por uma portaria posterior, publicada em 28 de abril de 2025.
Qual realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) é detalhada no anexo referente à Portaria PRES/INSS nº 1.831/2025?
O anexo detalha a realocação de 12 (doze) funções de Chefe de Serviço, nível FCE 1.05.Essas funções foram movidas da unidade de origem Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão para a unidade de destino Superintendências Regionais.
O que substituiu os dispositivos tornados sem efeito da Portaria PRES/INSS nº 1.831/2025?
Os dispositivos tornados sem efeito foram substituídos por um anexo publicado juntamente com a portaria que determinou a anulação em 28 de abril de 2025.Este anexo passou a vigorar em conformidade com a nova portaria, alterando o conteúdo original da Portaria PRES/INSS nº 1.831/2025.
Qual o número do processo administrativo relacionado à alteração da Portaria PRES/INSS nº 1.831/2025?
O processo administrativo que fundamenta a alteração na Portaria PRES/INSS nº 1.831/2025 é o de número 35014.454945/2024-59.
Qual o conteúdo do anexo que altera a Portaria PRES/INSS nº 1.831/2025?
O anexo apresenta uma síntese das alterações e realocações internas de Funções Comissionadas Executivas (FCE).Especificamente, detalha a realocação de 12 (doze) funções de Chefe de Serviço, nível FCE 1.05.
Qual a base legal para as realocações de Funções Comissionadas Executivas (FCE) mencionadas no anexo?
As realocações foram realizadas nos termos do artigo 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.O quadro de Funções Comissionadas Executivas (FCE) está fixado na alínea "a" do Anexo II do Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022.
O que significa a sigla FCE mencionada no contexto de realocações no INSS?
A sigla FCE corresponde a Funções Comissionadas Executivas.A norma menciona a realocação interna dessas funções dentro da estrutura do INSS.
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