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Norma
22/05/2025
#230518
22/05/2025
#230518
Norma
PORTARIA PRES/INSS Nº 57, DE 5 DE MAIO DE 2025
Designa responsáveis para receber intimações judiciais no Gabinete da Presidência do INSS.
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O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 35014.161321/2025-71, resolve:
Art. 1º Designar a Chefia de Gabinete, e em sua ausência, os Assessores da Presidência, para receber intimações judiciais entregues pessoalmente no Gabinete.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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