ATO Nº 221, DE 27 DE JUNHO DE 2025

ATO n.º 221/ 2025 - SRNCO, de 27/ 06/ 2025 - Processo SEI/ INSS n.º: 35014.274062/2024-67. INTERESSADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e Superintendência Regional Norte/ Centro-Oeste - SRNCO; CNPJ n.º 29.979.036/1164-40. ASSUNTO: Alienação do imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, denominado "Edifício Presidente Costa e Silva", este localizado na Avenida Nossa Senhora de Nazaré, esquina com a Travessa Dr. Moraes, n.º 133, Bairro Nazaré, Belém/ PA, CEP: 66.035-170, com Coordenadas geográficas do Google Maps: -1.4534957089591893, -48.49115604636829. O referido imóvel está cadastrado no SGPIweb/ INSS sob o número 10001-12-00000-4, no Cadastro Imobiliário n.º 014/34883/42/61/0633/000/000-00, junto à Prefeitura de Belém/ PA. O bem encontra-se registrado sob a matrícula nº 31.089, à folha 189, do livro 2-CY, do 1º Ofício do Registro de Imóveis Cleomar Moura da Comarca de Belém/ PA. MODALIDADE: Dispensa de Licitação n.º 003/2025. FUNDAMENTO LEGAL: art. 1 da Lei n.º 9.702/ 1998, de 17 de novembro de 1998, COMBINADO COM na alínea "e" do inciso I do Art. 76 da Lei nº 14.133/ 2021, e em consonância com a orientação administrativa prevista na alínea "c" do "item 2.3.4." da Seção 2, do Capitulo VII, da Parte I, do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário (2ª Edição - ano 2014).

DECISÃO: 1. Considerando o contido nos autos, estando o mesmo instruído de acordo com as normas em vigor, e no Ato de Ciência de Proposta de Alienação de Imóvel - SEI n.º 18067619, datado de 11 de outubro de 2024, por meio do qual o Ministro de Estado da Previdência Social, em conjunto com o Presidente do INSS autoriza a alienação dos imóveis de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, no exercício de sua competência como instância de governança sobre os processos de alienação de bens do FRGPS, nos termos da Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025; com base nas atribuições fixadas no alínea "B", Item 4, inciso I, § 2º, do art. 234, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria n.º 1.678 - PRES/ INSS, de 29/ 04/ 2024, publicada no D.O.U. nº 084, de 02/ 05/ 2024. 2. RATIFICAMOS a dispensa de licitação, nos termos do Despacho Decisório n.° 006/ 2025 - COFL/ SRNCO para Despensa de Licitação n.° 003/ 2025 - SEI n.° 21316272, de 27/ 06/ 2025, por meio do qual foram HOMOLOGADOS os atos constantes do presente processo e ADJUDICADO o imóvel em epígrafe ao ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica e direito público interno, através de sua por intermédio da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DA PESCA - SEDAP/ PA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.054.945/0001-00, com sede na Travessa do Chaco, n.º 2.232, Marco, Belém/ PA, neste ato representada por seu Secretário GIOVANNI CORRÊA QUEIROZ, brasileiro, portador da cédula de identidade RG no **08*-**/PA e do CPF no ***.*23.06*-**, matrícula funcional n.º 5931463/4, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Governamental, publicado no DOE nº 35.276 de 02 de fevereiro de 2023. A alienação foi formalizada pelo valor de R$ 9.731.000,00 (nove milhões, setecentos e trinta e um mil reais), com previsão de pagamento parcelado em até 120 meses, mediante sinal correspondente a 10% do valor da avaliação. As prestações mensais do saldo devedor seriam calculadas conforme o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), conforme estabelecido nos termos e condições aprovados neste procedimento. 3. Publique-se no Diário Oficial da União (D.O.U.) e no Boletim de Serviço Eletrônico (B.S.E) do INSS. 4. Ao Setor de Cadastro, Incorporação, Destinação e Regularização Imobiliária - PAI-REG/ DENGPAI/ COFL/ SRNCO, para prosseguimento.

Superintendente