Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 137ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, realizada em 27 de agosto de 2025, de forma presencial na Esplanada dos Ministérios, bloco F sala 902.
01) Processo nº 44011.009604/2023-62 (PREVIC) 10128.021879/2024-26 (MPS) - Recurso Voluntário
Auto de Infração nº 05/2023
Recorrentes: Nilton Vassimon da Silva e Alcione Soares Menezes Filho;
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER;
Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa
Ementa:
Recurso Voluntário - Aplicação de recursos garantidores de reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo.
Decisão:
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar, por maioria, conhece do recurso e, no mérito, nega provimento em relação ao recorrente Nilton Vassimon da Silva e dá provimento parcial em relação ao recorrente Alcione Soares Menezes Filho.
Presidente da Câmara
Substituto
