DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 257, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Processo nº 35014.408264/2025-08 Suspensão cautelar de novas averbações de contratos de empréstimo consignado, pelos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Banco Agibank S.A. e Agibank Financeira S.A.. DECISÃO 1. Com fundamento no art. 45 e art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conside...
Norma
03/12/2025
#233750
03/12/2025
#233750
Norma
DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 257, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Suspende cautelarmente novas averbações de contratos de empréstimo consignado para beneficiários do INSS envolvendo Banco Agibank S.A. e Agibank Financeira S.A.
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