DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 19, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 35014.445043/2024-21. Ementa: Ocupação de imóvel funcional localizado na SQN 310 Bloco "M" Apartamento 303, Asa Norte, Brasília/DF, por Sr. Gustavo Magalhães Mendes de Tarso. Ocupação irregular de imóvel funcional residencial - aplicação de multa. RELATÓRIO Trata-se de análise da situação de ocupação de imóvel funcional re...
Norma
02/01/2026
#231811
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#231811
Norma
DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 19, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Aplica multa por ocupação irregular de imóvel funcional residencial em Brasília.
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