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Norma
29/05/2026
#264392
29/05/2026
#264392
Norma
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.961, DE 28 DE MAIO DE 2026
Regulamenta pensão especial para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio conforme a Lei 14.717.
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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.961, DE 28 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a pensão especial aos filhos e aos dependentes de mulher vítima de crime de feminicídio, prevista na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, no valor de um salário mínimo. A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o ...
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