O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - Substituto,no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MTE n.º 234,de 17 de fevereiro de 2014, e considerando o Certificado de Avaliaçãode Conformidade n.º NCC 16.04236, emitido pela NCC Certificaçõesdo Brasil Ltda, resolve:
Art.1º Registrar os Equipamentos Registradores Eletrônicosde Ponto (REP), objetos do processo n.º 46017.002935/2016-18, marcaPROVEU, fabricados por Proveu Indústria Eletrônica Ltda, CNPJ07.020.193/0001-91, cadastro de fabricante de REP no Ministério doTrabalho e Emprego n.º 00008, conforme Anexo I a esta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Modelos de Registradores Eletrônicos de Ponto
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