Autoriza a abertura de filiais para Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 87, I, da CF e considerando asdisposições da MP nº. 726, de 12 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º Autorizar a abertura de filiais para Cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério do Trabalho, nos seguintesendereços:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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