A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no usode suas atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto n.º 05, de 14de janeiro de 1991 e o art. 19° da Portaria MTE n.º 03, de 01 demarço de 2002, resolve:
Art. 1º Anular o ato administrativo de cancelamento da inscriçãon.º 0593575 no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT,publicado por meio da Portaria n.º 314, de 29 de março de 2012,no DOU de 30 de março de 2012, relativo à empresa EXPRESSOMIRACEMA LTDA, CNPJ n.º 25.019.563/0001-52, em cumprimentoao Acórdão transitado em julgado no processo n.º 0000982-45.2012.5.10.0016da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
