A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOSDO MINISTÉRIO DO TRABALHO, no uso de suas competênciase tendo em vista o que consta do processo nº00746.001228/2016-79, resolve:
Art. 1º Declarar reservadas 5 (cinco) vagas de Auditor-Fiscaldo Trabalho, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego noEstado do Mato Grosso - SRTE/MT, registrada sob os números:0197171, 0197566, 0199003, 0616798, 0618904, em virtude de determinaçãojudicial exarada nos autos do Mandado de Segurança nº0005406-41.2008.401.3400, ajuizado perante a 6ª Vara Federal da SeçãoJudiciária do Distrito Federal, até o julgamento final da demanda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
