A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOSDO MINISTÉRIO DO TRABALHO, no uso de suas competênciase tendo em vista o que consta do processo nº47621.000220/2016-65, resolve:
Art. 1º Declarar reservada 1 (uma) vaga de Auditor-Fiscal doTrabalho, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego noEstado do Rio de Janeiro - SRTE/RJ, registrada sob o número:0197040, em virtude de determinação judicial exarada nos autos daAção nº 0039544-64.2016.4.02.5101, ajuizada perante a 23ª Vara Federaldo Rio de Janeiro, até o julgamento final da demanda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
