O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EEMPREGO NO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuiçõeslegais, com fulcro no artigo 7º, da Portaria nº 945, de 2015, publicadano DOU de 09.07.2015 e, considerando o que consta dos autos doProcesso nº 46206.003249/2016-37, resolve:
Art.1º Conceder autorização para o trabalho aos domingos eferiados civis e religiosos à EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISAAGROPECUÁRIA - EMBRAPA, inscrita no CNPJ sob o nº00.348.003/0055-03, situada à BR-060, Km. 09, Fazenda Tamanduá,Gama, Brasília, Distrito Federal, nos termos do que prescreve osartigos 68 e 70, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e asdisposições da Lei nº 605, de 05/01/49 e seu Regulamento, aprovadopelo Decreto Nº 27.048, de 12/08/49, pelo prazo de 02 (anos) anos acontar da publicação desta, renovável por igual período.
Art. 2º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquermomento, após a oitiva da empresa, mediante despacho fundamentadoe baseado em relatório da inspeção do trabalho, desde queobservada a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - descumprimento das exigências constantes da Portaria nº945, de 2015;
II - infração reincidente nos atributos de jornada e descanso,constatada pela inspeção do trabalho;
III - atingimento, pelo empregador, de taxa de incidência ougravidade de doenças e acidentes do trabalho superior à do perfil dosetor econômico, com base nas estatísticas oficiais anualmente publicadaspelo Ministério da Previdência Social.
IV - situação de grave e iminente risco à segurança e saúdedo trabalhador constatada pela Inspeção do Trabalho.
Art. 3º Eventual pedido de renovação da presente autorizaçãodeverá ser formulado em até três meses antes do término desta autorização,observados os requisitos exigidos no caput do artigo 9º, daPortaria nº 945, de 2015.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
