Torna pública medida cautelar administrativaaplicada ao aeródromo privado Ninhodas Águias Conquista (SIIN).
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no usoda atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso X, da Portaria nº1.751/SIA, de 6 de julho de 2015,
Considerando denúncia oferecida pelo Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária (INCRA), de que o aeródromo PrivadoNinho das Águas Conquista (Código OACI: SIIN) teria sidoconstruído clandestinamente em imóvel pertencente à União; e
Considerando despacho de 13 de outubro de 2016 do Superintendentede Infraestrutura Aeroportuária Substituto, no processo00065.096112/2016-79, que determina a suspensão cautelar dos efeitosda Portaria nº 1.572, de 22 de junho de 2016, que inscreveureferido aeródromo no Cadastro gerido por esta Agência, fechando-oao tráfego aéreo, resolve:
Art. 1º Tornar pública a medida cautelar administrativa quefecha ao tráfego aéreo o aeródromo privado Ninho das Águas Conquista(Código OACI: SIIN), localizado em Vitória da Conquista(BA), e que suspende os efeitos da Portaria nº 1.572/SIA, de 22 dejunho de 2016.
Parágrafo único. A medida aplicada tem caráter provisório,sem prazo determinado, e será mantida até que se obtenham esclarecimentossuficientes capazes de garantir a situação de segurançaoperacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
