O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EEMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em conta a Portaria Ministerial N.º 945/15, de08/07/2015 publicada no D.O.U. de 09/07/15, que subdelegou competênciaao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EEMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, para decidir acerca dospedidos de autorização para o trabalho aos domingos e feriados civise religiosos e, considerando o que consta dos autos do Processo n.º46255.003248/2015-26 e conceder autorização à empresa: AD'OROS/A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.037.058/0003-01, situada à Estradade Acesso SP 053/332, km 4, s/nº, Bairro do Mursa, Município deVárzea Paulista, Estado de São Paulo, nos termos do que prescreve osartigos 68 e 70, da C.L.T. e as disposições da Lei Nº 605, de 05/01/49e seu Regulamento aprovado pelo Decreto Nº 27.048, de 12/08/49;vigendo esta autorização pelo prazo de 02 (anos) anos, a contar dapublicação desta, devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado03 (três) meses antes do término desta autorização, observadosos requisitos constantes nas alíneas do artigo 9º, da referidaPortaria Ministerial N.º 945/15.
Outrossim, observa-se que a presente autorização estará sujeitaao cancelamento em caso de descumprimento das exigênciasconstantes da mencionada Portaria Ministerial, constatada a hipótesepor regular inspeção do trabalho.
