O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso dacompetência que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87,da Constituição Federal, o inciso II, art. 3º, do Decreto nº 8.821, de 26de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União, Edição Extra,de 26 de julho de 2016 e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 eno § 2º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria/MTPS n° 523, de 4 de maio de2016, publicada no Diário Oficial da União n° 85, de 05 de maio de2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
