O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EEMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuiçõeslegais, e nos termos da Portaria n.º 02 de 25/05/2006, daSecretaria de Relações do Trabalho - MTE, de conformidade com adocumentação juntada no processo nº 46418.000003/2012-94, constanteàs fls. 142, 167/178, 213 a 223v, e, ante os termos da propostade fls. 227, da Gerência de Jundiaí, verificada na Seção de Relaçõesdo Trabalho (fls. 229), HOMOLOGA o Quadro de Carreira do PessoalTécnico Administrativo da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINOSUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - FESB, mantenedorada Faculdade de Ciências e Letras de Bragança Paulista e oInstituto Técnico Profissionalizante de Bragança Paulista - INTEP,,fundação pública de direito privado, CNPJ nº 45.621.703/0001-75,com sede na Avenida Francisco Samuel Lucchesi Filho, nº 770, BairroPenha, Bragança Paulista/SP, conforme indicado às fls. 223v desteprocesso.