O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO SUBSTITUTO,no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MTE n.º234, de 17 de fevereiro de 2014, e considerando o Certificado deAvaliação de Conformidade n.º NCC 17.04521, emitido pela NCCCertificações do Brasil Ltda., resolve:
Art.1º Aprovar o Equipamento Registrador Eletrônico dePonto (REP), objeto do processo n.º 46017.001853/2017-37, marcaHENRY, fabricados por Henry Equipamentos Eletrônicos e SistemasLTDA, CNPJ 01.245.055/0001-24, cadastro de fabricante de REP noMinistério do Trabalho n.º 00004, conforme Anexo I a esta portaria.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Modelos de Registradores Eletrônicos de Ponto
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