A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO, nouso de suas atribuições legais regimentais, e considerando que a Agência Regional no Município noMunicípio de Açailândia - Maranhão, está vinculado administrativamente à Gerência Regional do Trabalhoe Emprego no Município de Imperatriz - Maranhão, estabelecida pela Portaria GM/MTE Nº 112, de 14 demarço de 2002, publicada no Boletim Administrativo Nº 06, de 22 de março de 2002, resolve:
Artigo 1º - Delegar competência ao Titular da Gerência Regional do Trabalho e Emprego noMunicípio de Imperatriz - Maranhão, bem como ao seu respectivo substituto devidamente constituídoquando do afastamento ou impedimento regulamentar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar aexecução das atividades desenvolvidas pela Agência Regional no Município de Açailândia - Maranhão,bem como deliberar as questões funcionais dos servidores ali lotados e com exercício, relativas ao controlede freqüência e das ocorrências de afastamentos.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
