O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas Portarias 186/2008 e 326/2013 bem como na Nota Técnica 1512/2017/CGRS/SRT/MTb resolve: conhecer do Recurso Administrativo 46000.006993/2017-81 interposto pelo Sindicato dos Servidores da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de Figueirão - SINSEM/FIG (CNPJ...