O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, no uso da competência conferida que lhe foi delegada pela Portaria nº. 153, de 12/02/09, c/c o artigo 2º da Portaria SRT/MTE/Nº. 02, de 25/05/06, e em conformidade com a documentação constante no apenso processo nº. 46205.00591/2012-47, resolve:
Art. 1º Homologar o Plano de Quadro de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados da COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
