No despacho do Presidente do Conselho Nacional de Imigração, publicado no DOU nº. 235 de 08/12/2017, Seção 1, pág. 251, deixaram de constar os seguintes ANEXOS da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017, que disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil: Anexo I Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Cláusulas Obrigató...
Norma
11/12/2017
#224046
11/12/2017
#224046
Norma
RETIFICAÇÃO
Retifica anexos da Resolução Normativa nº 02/2017 sobre autorização de residência para trabalho com vínculo empregatício no Brasil.
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