Despacho do Secretário, de 14 de dezembro de 2017

Tendo em vista a decisão judicial prolatada no Processo Judicial nº 0001765-86.2016.5.10.0019, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; a Portaria Ministerial n.º 326/2013 e a Nota Técnica n.° 464/2017/CIP/SRT/MTB, o Secretário da Secretaria de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve RESTABELECER o registro sindical do SINDMAE/PB ...