Tendo em vista a decisão judicial prolatado nos autos do Processo Judicial n. 000349.93.2010.5.10.0019, com supedâneo na Portaria Ministerial n.º 326/2013 e na Nota Técnica n.º 467/2017/CIP/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, determina o restabelecimento do registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Jaguaré - ES, CNPJ 08...
Norma
18/12/2017
#234023
18/12/2017
#234023
Norma
Despacho de 15 de dezembro de 2017
Determina o restabelecimento do registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Jaguaré - ES.
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