O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na NOTA TÉCNICA ERA 1568/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve ARQUIVAR a impugnação n° 46000.011712/2008-11; n°. 46000.012852/2008-14; nº. 46000.012853/2008-51; nº. 46000.012854/2008-03; nº. 46000.012855/2008-40; nº. 46000.012856/2008-94; nº. 46000.013111/2008-42 e nº. 460...
