Norma
22/12/2017
#233807

Despacho de 21 de Dezembro de 2017

Suspende processo de pedido de registro sindical em cumprimento a decisão judicial da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.

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Em cumprimento de decisão judicial, Processo RTOrd n.º 1000347-29.2016.5.02.0372, procedente da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, TRT da 2ª Região; o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326/2013, e na NOTA TÉCNICA 1580/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve SUSPENDER o processo de pedido de registro sindical n...

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