O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e haja vista a competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2017, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Art. 2º Determinar aos Dirigentes Máximos da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada.
Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
ANEXO - I | ||
RECEITA | ||
Órgão: Ministério do Trabalho | ||
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte | ||
R$ 1,00 | ||
Código | Especificação | Valor |
1000.00.00 | Receitas Correntes | 472.885.958,59 |
1200.00.00 | Receitas de Contribuições | 332.398.103,70 |
1210.00.00 | Contribuições Sociais | 332.398.103,70 |
1210.42.00 | Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte | 332.398.103,70 |
1300.00.00 | Receita Patrimonial | 45.137.440,91 |
1310.00.00 | Receitas Imobiliárias | 2.076.658,63 |
1311.00.00 | Aluguéis | 2.076.658,63 |
1320.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 43.060.782,28 |
1321.00.00 | Juros de Título de Renda | 43.060.782,28 |
1600.00.00 | Receita de Serviços | 94.871.972,15 |
1600.01.00 | Serviços Comerciais | 1.051.039,55 |
1600.99.00 | Outros Serviços | 93.820.932,60 |
1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | 478.441,93 |
1910.00.00 | Multas e Juros de Mora | 248.494,86 |
1922.00.00 | Restituições | - |
1990.99.00 | Outras receitas | 229.946,97 |
2000.00.00 | Receitas de Capital | 285.750,04 |
2100.00.00 | Operações de Crédito | - |
2200.00.00 | Alienação de Bens | 285.750,04 |
2210.00.00 | Alienação de Bens Móveis | 285.750,04 |
2219.00.00 2500.00.00 2590.00.00 | Alienação de Outros Bens Móveis Outras Receitas de Capital Saldo de Exercícios Anteriores | 0,00 339.837.615,01 339.837.615,01 |
TOTAL | 813.009.323,64 |
ANEXO - II | ||||
PROGRAMAS | ||||
Órgão : Ministério do Trabalho | ||||
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte | ||||
Programa: 0750 - APOIO ADMINISTRATIVO | ||||
| R$ 1,00 | |||
Objetivo - Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades- | Indicador | Total | ||
fim da entidade. | Atingimento da meta estabelecida | 278.069.631,44 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8501 8502 | Manutenção de Serviços Administrativos Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Trabalhistas | Unidade Adm Mantida Pessoa Remunerada | 147 2.116 | 171.678.536,23 106.391.095,21 |
ANEXO ? II |
PROGRAMAS |
Órgão : Ministério do Trabalho |
Unidade: SENAT ? Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte |
Programa: 0100 ? AUXÍLIO AO TRABALHADOR
R$ 1,00
Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio-alimentação, conforme | Indicador | Total | ||
legislação vigente. | Atingimento da meta estabelecida | 23.749.694,05 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8505 | Auxílio-Alimentação a Servidores e Empregados | Servidor Beneficiado | 2.683 | 23.749.694,05 |
ANEXO ? II
PROGRAMAS |
Órgão : Ministério do Trabalho |
Unidade: SENAT ? Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte |
Programa: 0100 ? AUXÍLIO AO TRABALHADOR | ||||
R$ 1,00 | ||||
Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio-transporte, conforme | Indicador | Total | ||
legislação vigente. | Atingimento da meta estabelecida | 2.145.194,02 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8506 | Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados | Servidor Beneficiado | 570 | 2.145.194,02 |
ANEXO ? II |
PROGRAMAS |
Órgão : Ministério do Trabalho |
Unidade: SENAT ? Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte |
Programa: 0100 ? AUXÍLIO AO TRABALHADOR | ||||
R$ 1,00 | ||||
Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o benefício de assistência médica | Indicador | Total | ||
Atingimento da meta estabelecida | 4.194.054,60 | |||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
2004 | Assistência Médica aos Colaboradores | Colaborador beneficiado | 2.310 | 4.194.054,60 |
ANEXO ? II |
PROGRAMAS |
Órgão : Ministério do Trabalho |
Unidade: SENAT ? Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte |
Programa: 0101 ? QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR | ||||
R$ 1,00 | ||||
Objetivo - Qualificar o trabalhador, visando ampliar as oportunidades de emprego e a melhoria da produtividade. | Indicador | Total | ||
- Ampliar a infra-estrutura de atendimento ao público alvo. | Atingimento da meta estabelecida | 504.850.749,53 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8526 | Qualificação Profissional da Área do Transporte | Homem/Hora | 40.800.000 | 359.546.191,24 |
7502 | Ampliação e Melhoria da Rede Física ? Unidades de Atendimento | Unid Atend Ampl/Melh | 107 | 145.304.558,29 |
ANEXO - III | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE: | FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA | |||||||||
Órgão: | Ministério do Trabalho | |||||||||
Unidade: | SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte | |||||||||
R$ 1,00 | ||||||||||
Total Órgão | Total Unidade | Função | Total | Subfunção | Total | Programa | Total | |||
813.009.323,64 | 813.009.323,64 | 11 | Trabalho | 813.009.323,64 | 122 | Administração Geral | 0750 | - Apoio Administrativo | 278.069.631,44 | |
306 | Alimentação e Nutrição | 0100 | Auxílio ao Trabalhador | 23.749.694,05 | ||||||
331 | Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
| 0100 | Auxílio ao Trabalhador | 6.339.248,62 | |||||
333 | Empregabilidade | 0101 | Qualificação Profissional do Trabalhador | 504.850.749,53 | ||||||
ANEXO ? III | ||||||||
DETALHAMENTO DAS AÇÕES | ||||||||
Órgão : Ministério do Trabalho | ||||||||
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte | R$ 1,00 | |||||||
Funcional | Programática | Programa/Ação/Produto | Valor | Grupo de Despesa | Detalhamento do Valor | |||
11 - Trabalho | 0750 | 8501 | Apoio Administrativo/Manutenção de Serv Admin | 170.854.654,17 | 3 ? O.D.C. 4 ? Investimentos | 161.737.128,21 9.941.408,02 | ||
8502 | Apoio Administrativo/Pagto Pessoal,Enc Soc e Trab | 107.214.977,27 | 1 ? Pessoal e Encargos | 106.391.095,21 | ||||
0100 | 8505 | Auxílio ao Trabalhador/Aux-Alimentação a Servidores e Empregados | 23.749.694,05 | 3 ? O.D.C. | 23.749.694,05 | |||
8506 | Auxílio ao Trabalhador/Aux-Transporte a Servidores e Empregados | 2.145.194,02 | 3 ? O.D.C. | 2.145.194,02 | ||||
2400 | Auxílio ao Trabalhador/ Assistência Médica ao Colaborador | 4.194.054,60 | 3 ? O.D.C | 4.194.054,60 | ||||
0101 | 8526 | Qualificação Profissional do Trabalhador | 359.546.191,24 | 1 ? Pessoal e Encargos 3 ? O.D.C. 4 ? Investimentos | 147.735.779,13 157.238.207,59 54.572.204,52 | |||
7502 | Qualificação Profissional do Trabalhador/Ampliação e Melhoria da Rede Física ? Unidades de Atendimento | 145.304.558,29 | 3 ? O.D.C. 4 ? Investimentos | 1.849.284,12 143.455.274,17 | ||||
Total | 813.009.323,64 | 813.009.323,64 | ||||||
ANEXO - III | ||||||||
TOTAL POR GRUPO DE DESPESA | ||||||||
Órgão: Ministério do Trabalho | ||||||||
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte |
R$ 1,00 | ||||||
Pessoal e | Juros e | Outras | Investimentos | Inversões | Amortização | |
Total | Encargos | Encargos | Despesas | Financeiras | da Dívida | |
Sociais | da Dívida | Correntes | ||||
813.009.323,64 | 254.126.874,34 | - | 350.913.562,59 | 207.968.886,71 | - | - |
ANEXO - IV |
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: Ministério do Trabalho
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
R$1,00
Receita | Despesa | ||||
Especificação | Parcial | Total | Especificação | Parcial | Total |
RECEITAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | ||||
Receita de Contribuições | 332.398.103,70 | Pessoal e Encargos Sociais | 254.126.874,34 | ||
Receita Patrimonial | 45.137.440,91 | Juros e Encargos da Dívida Interna | - | ||
Receitas de Serviços | 94.871.972,15 | Outras Despesas Correntes | 350.913.562,59 | ||
Outras Receitas Correntes | 478.441,83 |
| |||
| |||||
| |||||
T O T A L | 472.885.958,59 | T O T A L | 605.040.436,93 | ||
RECEITAS DE CAPITAL | DESPESAS DE CAPITAL | ||||
Investimentos | 207.968.886,71 | ||||
Alienação de Bens Saldo de Exercícios Anteriores | 285.750,04 339.837.615,01 | Amortização da Dívida | - | ||
| |||||
| |||||
T O T A L | 340.123.365,05 | T O T A L | 207.968.886,71 | ||
Resumo | ||||
Receitas Correntes | 472.885.958,59 | Despesas Correntes | 605.040.436,93 | |
Receitas de Capital | 340.123.365,05 | Despesas de Capital | 207.968.886,71 | |
Total | 813.009.323,64 | Total 813.009.323,64 | ||
