O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e haja vista a competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2017, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
Art. 2º Determinar aos Dirigentes Máximos da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada.
Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
ANEXO - I | ||
RECEITA | ||
Órgão : Ministério do Trabalho | ||
Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC | ||
R$ 1,00 | ||
Código | Especificação | Valor |
1000.00.00 | Receitas Correntes | 4.082.942.400 |
1200.00.00 | Receitas de Contribuições | 2.777.997.000 |
1210.00.00 | Contribuições Sociais | 2.777.997.000 |
1210.33.00 | Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial | 2.777.997.000 |
1300.00.00 | Receita Patrimonial | 394.255.500 |
1310.00.00 | Receitas Imobiliárias | 9.811.800 |
1311.00.00 | Aluguéis | 4.920.000 |
1312.00.00 | Arrendamentos | 268.800 |
1315.00.00 | Taxa de Ocupação de Imóveis | 4.623.000 |
1315.30.00 | Taxa de Ocupação de Outros Imóveis | 4.623.000 |
1320.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 383.972.700 |
1321.00.00 | Juros de Título de Renda | - |
1322.00.00 | Dividendos | 3.000 |
1325.00.00 | Remuneração de Depósitos Bancários | 383.969.700 |
1390.00.00 | Outras Receitas Patrimoniais | 471.000 |
1600.00.00 | Receita de Serviços | 871.455.600 |
1600.16.00 | Serviços Educacionais | 871.455.600 |
1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | 39.234.300 |
1910.00.00 | Multas e Juros de Mora | 9.818.100 |
1918.00.00 | Multas e Juros de Mora de Outras Receitas | 9.818.100 |
1918.99.00 | Outras Multas e Juros de Mora | 9.818.100 |
1920.00.00 | Indenizações e Restituições | 3.462.000 |
1921.00.00 | Indenizações | 210.000 |
1921.99.00 | Outras Indenizações | 210.000 |
1922.00.00 | Restituições | 3.252.000 |
1922.99.00 | Outras Restituições | 3.252.000 |
1990.00.00 | Receitas Diversas | 25.954.200 |
1990.99.00 | Outras Receitas | 25.954.200 |
2000.00.00 | Receitas de Capital | 500.919.000 |
2200.00.00 | Alienação de Bens | 2.412.000 |
2210.00.00 | Alienação de Bens Móveis | 2.412.000 |
2215.00.00 | Alienação de Veículos | 1.239.000 |
2216.00.00 | Alienação de Móveis e Utensílios | 417.000 |
2217.00.00 | Alienação de Equipamentos | 525.000 |
2219.00.00 | Alienação de Outros Bens Móveis | 231.000 |
2220.00.00 | Alienação de Bens Imóveis | - |
2229.00.00 | Alienação de Outros Bens Imóveis | - |
2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | 498.507.000 |
2580.00.00 | Saldos de Exercícios Anteriores | 498.507.000 |
TOTAL | 4.583.861.400 |
ANEXO ? II | ||||
PROGRAMAS | ||||
Órgão : Ministério do Trabalho | ||||
Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial / SENAC | ||||
Programa: 0750 - APOIO ADMINISTRATIVO | ||||
R$ 1,00 | ||||
Objetivo | Indicador | Total | ||
Assegurar as condições necessárias para a manutenção e funcionamento dos serviços do órgão | 100% de sistemas de apoio às ações finalísticas | 1.236.864.436 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8301 | Manutenção de Serviços Administrativos | Unidade mantida | 28 | 210.725.784 |
8308 | Manutenção dos Serviços de Transporte | Veículo mantido | 140 | 20.986.600 |
8309 | Manutenção e Conservação de Bens Imóveis | Unidade mantida | 28 | 161.981.441 |
8310 | Ações de Informática | Rede mantida | 27 | 233.656.151 |
8311 | Gestão Administrativa | Cons. Deliberativo/Diretoria mantidos | 56 | 86.820.960 |
8313 | Manutenção dos Serviços de Documentação e Comunicação | Serviço mantido | 26 | 10.274.350 |
8356 | Coordenação de Planejamento e Orçamentação | Planejamento e Orçamento Elaborados | 26 | 14.748.900 |
8357 | Modernização e Melhoria da Rede Física | Unidades Modernizadas/Reformadas | 293 | 497.670.250 |
Programa: 0773 ? GESTÃO DAS POLÍTICAS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E DE CONTROLE INTERNO | ||||
R$ 1,00 | ||||
Objetivo | Indicador | Total | ||
Assegurar a manutenção e funcionamento das gerências financeiras, contabilidades, serviços de auditoria interna e externa e assistência financeira à órgãos da entidade | 100% de controles financeiros, serviços contábeis e auditorias mantidos | 396.051.657 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8314 | Serviços de Administração e Controle Financeiro | Gerência e Controle Financeiro mantido | 56 | 248.304.057 |
8315 | Assistência Financeira à Entidades | Entidade assistida | 28 | 147.747.600 |
Programa: 0801 ? DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES | ||||
R$ 1,00 | ||||
Objetivo | Indicador | Total | ||
Promover o aprimoramento técnico e funcional dos servidores | 85 % de servidores da entidade treinados/capacitados | 63.862.400 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8318 | Capacitação de Recursos Humanos | Servidores | 34.753 | 63.862.400 |
Programa: 0253 ? SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA | ||||
R$ 1,00 | ||||
Objetivo | Indicador | Total | ||
Promover e divulgar a entidade e suas ações institucionais, através de campanhas na mídia. | 100% de divulgações da formação profissional e educacional oferecidas. | 159.298.312 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8319 | Divulgação de Ações Institucionais | Público alvo abrangido (Pessoas) | 142.289.020 | 159.298.312 |
Programa: 0100 ? ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR | ||||
R$ 1,00 | ||||
Objetivo | Indicador | Total | ||
Proporcionar renda suplementar mediante concessão de benefícios previstos em lei. | 100% de trabalhadores formais e seus dependentes, beneficiados | 137.183.850 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8303 | Assist Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes | Pessoa beneficiada | 40.831 | 137.183.850 |
Programa: 0100 ? ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR | ||||
R$ 1,00 | ||||
Objetivo | Indicador | Total | ||
Proporcionar renda suplementar mediante concessão de benefícios previstos em lei. | 80% de trabalhadores formais beneficiados | 146.644.700 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8306 | Auxílio-Transporte a Servidores e Empregados | Servidor beneficiado | 8.432 | 14.164.700 |
8307 | Assistência Social a Servidores | Servidor beneficiado | 29.190 | 132.480.000 |
Programa: 0101 ? QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR | ||||
R$ 1,00 | ||||
Objetivo | Indicador | Total | ||
Aumentar a empregabilidade do trabalhador, reduzindo os riscos de desemprego e subemprego e elevar sua produtividade e renda | 100% de profissional qualificado ou requalificado | 2.443.956.045 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8327 | Qualificação Profissional na Área do Comércio e Serviços | Pessoa Qualificada/Requalificada | 1.907.349 | 1.097.839.230 |
8340 | Apoio à Formação Profissional | Unidades Mantidas | 613 | 1.324.737.165 |
8341 | Assistência a Educandos | Aluno Beneficiado | 219.957 | 21.379.650 |
ANEXO - III | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE: | FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA | |||||||||
Órgão : | Ministério do Trabalho | |||||||||
Unidade: | Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial / SENAC | |||||||||
R$ 1,00 | ||||||||||
Total Órgão | Total Unidade | Função | Total | Subfunção | Total | Programa | Total | |||
4.583.861.400 | 11 - | Trabalho | 4.583.861.400 | 122 - | Administração Geral | 1.236.864.436 | 0750 | - Apoio Administrativo | 1.236.864.436 | |
123 - | Administração Financeira | 396.051.657 | 0773 | - Gestão das Políticas de Execução Financeira, Contábil e de Controle Interno | 396.051.657 | |||||
128 - | Formação de R.H. | 63.862.400 | 0801 | - Desenvolvimento de Gerentes e Servidores | 63.862.400 | |||||
131 - | Comunicação Social | 159.298.312 | 0253 | - Serviço de Comunicação de Massa | 159.298.312 | |||||
301 - | Atenção Básica | 137.183.850 | 0100 | - Assistência ao Trabalhador | 137.183.850 | |||||
331 - | Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 146.644.700 | 0100 | - Assistência ao Trabalhador | 146.644.700 | |||||
333 - | Empregabilidade | 2.443.956.045 | 0101 | - Qualificação Profissional do Trabalhador | 2.443.956.045 | |||||
ANEXO ? III | ||||||||
DETALHAMENTO DAS AÇÕES | ||||||||
Órgão : Ministério do Trabalho | ||||||||
Unidade: | R$ 1,00 | |||||||
Funcional | Programática | Programa/Ação/Produto | Valor | Grupo de Despesa | Detalhamento do Valor | |||
11 | 122 | 750 | 8301 | 1 | Manutenção dos Serviços Administrativos | 210.725.784 | Pessoal e Encargos Sociais | 125.741.700 |
Outras Despesas Correntes | 72.634.784 | |||||||
Investimentos | 12.349.300 | |||||||
11 | 122 | 750 | 8308 | 1 | Manutenção dos Serviços de Transportes | 20.986.600 | Pessoal e Encargos Sociais | 4.943.300 |
Outras Despesas Correntes | 13.352.900 | |||||||
Investimentos | 2.690.400 | |||||||
11 | 122 | 750 | 8309 | 1 | Manutenção e Conservação de Bens Imóveis | 161.981.441 | Pessoal e Encargos Sociais | 28.719.700 |
Outras Despesas Correntes | 131.260.241 | |||||||
Investimentos | 2.001.500 | |||||||
11 | 122 | 750 | 8310 | 1 | Ações de Informática | 233.656.151 | Pessoal e Encargos Sociais | 60.396.600 |
Outras Despesas Correntes | 152.367.551 | |||||||
Investimentos | 20.892.000 | |||||||
11 | 122 | 750 | 8311 | 1 | Gestão Administrativa | 86.820.960 | Pessoal e Encargos Sociais | 60.925.500 |
Outras Despesas Correntes | 25.305.860 | |||||||
Investimentos | 589.600 | |||||||
11 | 122 | 750 | 8313 | 1 | Manutenção Servs de Documentação e Comunicação | 10.274.350 | Pessoal e Encargos Sociais | 7.575.900 |
Outras Despesas Correntes | 2.639.050 | |||||||
Investimentos | 59.400 | |||||||
11 | 122 | 750 | 8356 | 1 | Coordenação de Planejamento e Orçamentação | 14.748.900 | Pessoal e Encargos Sociais | 10.954.000 |
Outras Despesas Correntes | 3.706.500 | |||||||
Investimentos | 88.400 | |||||||
11 | 122 | 750 | 8357 | 1 | Modernização e Melhoria da Rede Física | 497.670.250 | Pessoal e Encargos Sociais | 18.767.900 |
Outras Despesas Correntes | 30.351.550 | |||||||
Investimentos | 382.118.800 | |||||||
Inversões Financeiras | 66.432.000 | |||||||
11 | 123 | 773 | 8314 | 1 | Serviços de Administração e Controle Financeiro | 248.304.057 | Pessoal e Encargos Sociais | 59.212.800 |
Outras Despesas Correntes | 188.784.357 | |||||||
Investimentos | 303.900 | |||||||
Inversões Financeiras | 3.000 | |||||||
11 | 123 | 773 | 8315 | 1 | Assistência Financeira a Entidades | 147.747.600 | Outras Despesas Correntes | 147.747.600 |
11 | 128 | 801 | 8318 | 1 | Capacitação de Recursos Humanos | 63.862.400 | Pessoal e Encargos Sociais | 23.443.700 |
Outras Despesas Correntes | 40.246.700 | |||||||
Investimentos | 172.000 | |||||||
11 | 131 | 253 | 8319 | 1 | Divulgação de Ações Institucionais | 159.298.312 | Pessoal e Encargos Sociais | 36.368.600 |
Outras Despesas Correntes | 122.702.512 | |||||||
Investimentos | 227.200 | |||||||
11 | 301 | 100 | 8303 | 1 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores | 137.183.850 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.108.400 |
Outras Despesas Correntes | 136.075.450 | |||||||
11 | 331 | 100 | 8306 | 1 | Auxílio - Transporte aos Servidores | 14.164.700 | Outras Despesas Correntes | 14.164.700 |
11 | 331 | 100 | 8307 | 1 | Assistência Social a Servidores | 132.480.000 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.958.100 |
Outras Despesas Correntes | 130.521.900 | |||||||
11 | 333 | 101 | 8327 | 1 | Qualificação Profissional na Área de Com. e Serviços | 1.097.839.230 | Pessoal e Encargos Sociais | 800.027.500 |
Outras Despesas Correntes | 268.774.630 | |||||||
Investimentos | 29.037.100 | |||||||
11 | 333 | 101 | 8340 | 1 | Apoio à Formação Profissional | 1.324.737.165 | Pessoal e Encargos Sociais | 774.709.200 |
Outras Despesas Correntes | 490.024.365 | |||||||
Investimentos Inversões Financeiras | 58.035.600 1.968.000 | |||||||
11 | 333 | 101 | 8341 | 1 | Assistência a Educandos | 21.379.650 | Pessoal e Encargos Sociais | 9.102.200 |
Outras Despesas Correntes | 12.263.450 | |||||||
Investimentos | 14.000 | |||||||
Total | 4.583.861.400 | 4.583.861.400 |
ANEXO ? III |
TOTAL POR GRUPO DE DESPESA |
Órgão : Ministério do Trabalho |
Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial / SENAC |
R$ 1,00 | ||||||
Pessoal e | Juros e | Outras | Investimentos | Inversões | Amortização | |
Total | Encargos | Encargos | Despesas | Financeiras | da Dívida | |
Sociais | da Dívida | Correntes | ||||
4.583.861.400 | 2.023.955.100 | 1.982.924.100 | 508.579.200 | 68.403.000 | ||
ANEXO - IV |
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: Ministério do Trabalho
Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial / SENAC
R$1,00
Receita | Despesa | ||||
Especificação | Parcial | Total | Especificação | Parcial | Total |
RECEITAS CORRENTES | 4.082.942.400 | DESPESAS CORRENTES |
| 4.006.879.200 | |
|
|
| |||
Receita de Contribuições | 2.777.997.000 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 2.023.955.100 |
|
Receita Patrimonial | 394.255.500 |
| Outras Despesas Correntes | 1.982.924.100 |
|
Receita de Serviços | 871.455.600 |
|
|
| |
Transferências Correntes |
|
|
|
| |
Outras Receitas Correntes | 39.234.300 |
| Superávit |
| 76.063.200 |
|
|
| |||
|
|
| |||
T O T A L | 4.082.942.400 | T O T A L |
| 4.082.942.400 | |
|
|
| |||
Superávit do Orçamento Corrente | 76.063.200 |
|
| ||
|
|
| |||
RECEITAS DE CAPITAL | 500.919.000 | DESPESAS DE CAPITAL |
| 576.982.200 | |
|
|
| |||
Operações de Crédito Internas |
| Investimentos | 508.579.200 |
| |
Alienação de Bens | 2.412.000 |
| Inversões Financeiras | 68.403.000 |
|
Outras Receitas de Capital | 498.507.000 |
|
|
| |
|
|
| |||
|
|
|
| ||
T O T A L | 4.583.861.400 | T O T A L |
| 4.583.861.400 | |
Resumo | |||||
Receitas Correntes | 4.082.942.400 | Despesas Correntes | 4.082.942.400 | ||
Receitas de Capital | 500.919.000 | Despesas de Capital | 576.982.200 | ||
|
| ||||
Total | 4.583.861.400 | Total | 4.583.861.400 | ||
