Despacho de 2 de Janeiro de 2018

Tendo em vista a decisão judicial prolatada no Processo Judicial nº 0000139-95.2017.5.10.0019, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; a Portaria Ministerial n.º 326/2013 e a Nota Técnica n.° 470/2017/GAB/CIP/SRT/MTB, o Secretário da Secretaria de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve ANULAR a Nota Técnica 455/2016/GAB/SRT/MTb,...