Tendo em vista a Decisão prolatada no Processo Judicial n.° 0001543-08.2017.5.10.0012 Da 12ª Vara do Trabalho de Brasília DF 10ª Região na Portaria Ministerial n.º 326/2013 e na Nota Técnica n.º 001/2018/CIP/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve RETIFICAR a publicação no DOU de 22/12/17, seção 1, pág. 382, para onde se lê: Processo Judicial 00050...