O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na NOTA TÉCNICA 11/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a publicação do pedido de alteração estatutária (PAE) disposta no DOU de 28/07/2017, seção I, pág. 88, n.º 144, nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/1999; b) INDEFERIR o processo de pedido...
Norma
17/01/2018
17/01/2018
Norma
Despacho de 20 de Dezembro de 2017 📄 ⚖️ ❌
Torna sem efeito pedido de alteração estatutária e indefere processo relacionado, conforme legislação aplicável.
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