O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 36/2018/CGRS/SRT/MTb resolve conhecer do Pedido de Reconsideração 46000.006611/2017-19, interposto pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Espírito Santo - SINDEPES (CNPJ 39.795.125/0001-90) nos autos do Processo 46207.003761/2015-92,...