O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial, Processo n.º0000610-38.2017.5.10.0011, procedente da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinou a conclusão do processo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica ...
