O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, considerando a decisão judicial prolatada nos autos do processo n° 0012360-48.2017.5.15.0027, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Vara do Trabalho de Votuporanga, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 38/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: CANCELAR o pedido de registro...
Norma
31/01/2018
Norma
Despacho de 29 de Janeiro de 2018
Cancela pedido de registro conforme decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
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