O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na NOTA TÉCNICA 45/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a publicação do pedido de alteração estatutária (PAE) disposta no DOU de 22/11/2016, seção I, pág. 123, n.º 223, nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/1999; b) ARQUIVAR o processo de pedido...
Norma
31/01/2018
Norma
Despacho de 29 de Janeiro de 2018
Torna sem efeito pedido de alteração estatutária e arquiva processo relacionado, conforme legislação vigente.
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