O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo n° 0001343-79.2014.5.10.0020, procedente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que determinou a análise e conclusão do processo administrativo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, no uso de suas atribuições legais, com fun...
Norma
31/01/2018
Norma
Despacho de 29 de Janeiro de 2018
Determina análise e conclusão de processo administrativo conforme decisão judicial da 20ª Vara do Trabalho de Brasília.
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