Processo: 46000.007509/1996-91 Interessado: SINDCARGAS Assunto: Anulação de ato. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.° 326/2013, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Nota Técnica n.° 138/2017/GM/MTb, publicada no Diário Oficial da União n.° 04, seção I, página 45 de 05/01/2018, anulando seus efeitos por vício formal.
Norma
02/02/2018
#231515
02/02/2018
#231515
Norma
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