Despacho de 30 de Janeiro de 2018

Tendo em vista a sentença prolatada no Processo Judicial nº 0001709-10.2016.5.10.0001. 1ª Vara do Trabalho de Brasília. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a Nota Técnica 5/2018/CIP/SRT/MTb e a Portaria Ministerial n.º 326/2013, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve ANULAR a decisão administrativa publicada DOU de 21/09/2016, n.: 182 Secao: 1 Pag...