O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial prolatada no Processo n.º 1015264-64.2017.4.01.3400, procedente da 8ª Vara Federal Cível da SJDF de Brasília-DF, e, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RES 67/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos E...
Norma
20/02/2018
#262701
20/02/2018
#262701
Norma
Despacho de 16 de Fevereiro de 2018
Defere o registro sindical ao Sindicato conforme decisão judicial e normas aplicáveis.
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