O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 326/2013, bem como na Nota Técnica/GM N.º 59/2017 e, na Nota Técnica 69/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: ARQUIVAR as seguintes impugnações, nos termos da fundamentação abaixo mencionada: (A) Impugnação n.º 46000.004754/2013-62: Arquivamento com respaldo no art. 18, inciso I, da...
Norma
22/02/2018
#233830
22/02/2018
#233830
Norma
Despacho de 21 de Fevereiro de 2018
Arquiva impugnações conforme fundamentação legal e técnica do Ministério do Trabalho.
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