Despacho de 13 de Março de 2018

Despacho de 13 de Março de 2018 Tendo em vista à Decisão prolatada no Processo Judicial 0010132-07.2017.5.03.0069 oriunda da Vara do Trabalho de Ouro Preto - MG do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a Portaria Ministerial n.º 326/2013 e a Nota Técnica n.° 014/2018/CIP/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve restabelecer o curso do Processo...