Despacho de 14 de Março de 2018 Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Judicial n.° 0000636-67.2016.5.10.0012, a Nota Técnica n.° 11/2018/CIP/SRT/MTb e a Portaria 326/2013, o Secretário de Relações do Trabalho no uso de suas atribuições legais, resolve DESARQUIVAR o Proc. Adm. n. 46215.012484/2012-67 de interesse do SINDIFITA- SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE ITA...